STJImprocedenteJulgamento: 23/01/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00085124220178110018

Processo nº 0008512-42.2017.8.11.0018

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ISS/ Imposto sobre Serviços

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ISS/ Imposto sobre Serviços

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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