STJProcedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 00084272020178250001

Processo nº 0008427-20.2017.8.25.0001

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Rescisão / Resolução · Cabimento · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Rescisão / Resolução Cabimento Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

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