STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 00082163020144058100

Processo nº 0008216-30.2014.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas · PIS · SIMPLES · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas PIS SIMPLES Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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