STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2020

Recurso Especial nº 00080065420124030000

Processo nº 0008006-54.2012.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Seguro Acidentes do Trabalho · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Seguro Acidentes do Trabalho Salário-Educação Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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