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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00079705320218272729

Processo nº 0007970-53.2021.8.27.2729

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Anulação de Débito Fiscal · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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