STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/06/2021

Recurso Especial nº 00079641320198250000

Processo nº 0007964-13.2019.8.25.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Gratificações de Atividade · Efeitos · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento · Honorários Advocatícios

Gratificações de Atividade Efeitos Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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