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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/08/2022

Recurso Especial nº 00072945220164036102

Processo nº 0007294-52.2016.4.03.6102

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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