STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/05/2021

Recurso Especial nº 00067345420144030000

Processo nº 0006734-54.2014.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Prescrição · Responsabilidade tributária · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Prescrição Responsabilidade tributária Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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