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STJProcedenteJulgamento: 24/08/2022

Recurso Especial nº 00067042020104025001

Processo nº 0006704-20.2010.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Contribuição sobre a folha de salários · Fato Gerador/Incidência · Repetição de indébito · Suspensão da Exigibilidade
Contribuição sobre a folha de saláriosFato Gerador/IncidênciaRepetição de indébitoSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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