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STJImprocedenteJulgamento: 28/01/2020

Recurso Especial nº 00063734120034036105

Processo nº 0006373-41.2003.4.03.6105

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Extinção do Crédito Tributário · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExtinção do Crédito TributárioCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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