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STJImprocedenteJulgamento: 26/08/2024

Recurso Especial nº 00063686320054036100

Processo nº 0006368-63.2005.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação · Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade
Contribuição sobre a folha de saláriosSalário-EducaçãoAnulação de Débito FiscalSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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