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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/08/2023

Recurso Especial nº 00063076720074058400

Processo nº 0006307-67.2007.4.05.8400

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Contribuições Previdenciárias · Sucumbenciais
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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