STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2024

Recurso Especial nº 00059328720238272700

Processo nº 0005932-87.2023.8.27.2700

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Multas e demais Sanções · Cerceamento de Defesa · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Multas e demais Sanções Cerceamento de Defesa Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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