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STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00054636320158080012

Processo nº 0005463-63.2015.8.08.0012

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Compra e Venda · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Incorporação Imobiliária · Assistência Judiciária Gratuita · Limitação de Juros
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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