Recurso Especial nº 00051992019978160185
Processo nº 0005199-20.1997.8.16.0185
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Multas e demais Sanções · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Multas e demais SançõesFato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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