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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/02/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00051245220198170000

Processo nº 0005124-52.2019.8.17.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Quadrilha ou Bando · Aplicação da Pena · Uso de documento falso · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Receptação
Quadrilha ou BandoAplicação da PenaUso de documento falsoCrimes do Sistema Nacional de ArmasReceptação
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Como os tribunais decidem: Quadrilha ou Bando

48% procedente14% parcialmente procedente36% improcedente

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