STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Especial nº 00050497820094058100

Processo nº 0005049-78.2009.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Gratificações de Atividade · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Direito Coletivo · Paridade Salarial

Gratificações de Atividade Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Direito Coletivo Paridade Salarial

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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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