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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2020

Recurso Especial nº 00050413220138130558

Processo nº 0005041-32.2013.8.13.0558

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Sistema Remuneratório e Benefícios · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Subsídios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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