STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 00049408520158110006

Processo nº 0004940-85.2015.8.11.0006

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

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