STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/03/2022

Recurso Especial nº 00045911720164058100

Processo nº 0004591-17.2016.4.05.8100

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Sonegação de contribuição previdenciária · Cerceamento de Defesa · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação

Sonegação de contribuição previdenciária Cerceamento de Defesa Aplicação da Pena Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Sonegação de contribuição previdenciária

54% procedente4% parcialmente procedente42% improcedente

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