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STJProcedenteJulgamento: 23/04/2024

Recurso Especial nº 00045495520218272729

Processo nº 0004549-55.2021.8.27.2729

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPenhora / Depósito/ Avaliação
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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