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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2023

Recurso Especial nº 00044124920128160028

Processo nº 0004412-49.2012.8.16.0028

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Água e/ou Esgoto · Lei de Imprensa · Dano Ambiental · Ônus da Prova · Indenização por Dano Ambiental · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Água e/ou Esgoto

21% procedente47% parcialmente procedente31% improcedente

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