STJImprocedenteJulgamento: 11/03/2021

Recurso Especial nº 00042819720178160190

Processo nº 0004281-97.2017.8.16.0190

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Anulação de Débito Fiscal CND/Certidão Negativa de Débito

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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