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STJImprocedenteJulgamento: 13/03/2023

Recurso Especial nº 00038687820114036111

Processo nº 0003868-78.2011.4.03.6111

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Anulação de Débito Fiscal · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
Anulação de Débito FiscalContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosExpedição de CNDSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

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