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STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Especial nº 00038363820034058200

Processo nº 0003836-38.2003.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Indenização por Dano Material · Área de Preservação Permanente · Direito Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Indenização por Dano MaterialÁrea de Preservação PermanenteDireito ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
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