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STJImprocedenteJulgamento: 04/10/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00036652020248179480

Processo nº 0003665-20.2024.8.17.9480

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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