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STJProcedenteJulgamento: 22/08/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 00036258120238030000

Processo nº 0003625-81.2023.8.03.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Habeas Corpus - Cabimento · Busca e Apreensão de Bens · Trancamento
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