Recurso Especial nº 00031781820088120017
Processo nº 0003178-18.2008.8.12.0017
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Assuntos (classificação CNJ)
Área de Preservação Permanente · Direito Coletivo
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0003178-18.2008.8.12.0017 · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA · julgado em 03/03/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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