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STJImprocedenteJulgamento: 25/08/2020

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00031773920074036100

Processo nº 0003177-39.2007.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuição sobre a folha de salários · Base de Cálculo · Suspensão da Exigibilidade · Prazo · Seguro Acidentes do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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