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STJProcedenteJulgamento: 31/05/2019

Recurso Especial nº 00031531420124036107

Processo nº 0003153-14.2012.4.03.6107

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Contribuição sobre a folha de salários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Contribuição sobre a folha de saláriosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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