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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/03/2024

Agravo em Recurso Especial nº 00030758420164013601

Processo nº 0003075-84.2016.4.01.3601

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Competência da Justiça Estadual · Aplicação da Pena · Cerceamento de Defesa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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