STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/08/2021

Recurso Especial nº 00030686220188260604

Processo nº 0003068-62.2018.8.26.0604

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Posse de Drogas para Consumo Pessoal Aplicação da Pena Regime inicial Substituição da Pena

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