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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/02/2021

Recurso Especial nº 00027524720158160179

Processo nº 0002752-47.2015.8.16.0179

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Anulação de Débito Fiscal · Suspensão da Exigibilidade · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Anulação de Débito FiscalSuspensão da ExigibilidadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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