STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 00025287720008160004

Processo nº 0002528-77.2000.8.16.0004

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 10.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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