STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2020

Recurso Especial nº 00025287720008160004

Processo nº 0002528-77.2000.8.16.0004

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Repetição de indébito · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Repetição de indébito Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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