STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/02/2021

Recurso Especial nº 00024286920148160154

Processo nº 0002428-69.2014.8.16.0154

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ

Homicídio Qualificado · Crime Tentado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Violência Doméstica Contra a Mulher

Homicídio Qualificado Crime Tentado Crimes do Sistema Nacional de Armas Violência Doméstica Contra a Mulher

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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