STJImprocedenteJulgamento: 07/06/2023

Recurso Especial nº 00024283220158250074

Processo nº 0002428-32.2015.8.25.0074

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Compra e Venda · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão / Resolução · Promessa de Compra e Venda · Cabimento

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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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