STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/04/2024

Recurso Especial nº 00023405520208190051

Processo nº 0002340-55.2020.8.19.0051

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Reintegração ou Readmissão · Nulidade de ato administrativo · Honorários Advocatícios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Reintegração ou Readmissão Nulidade de ato administrativo Honorários Advocatícios Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Reintegração ou Readmissão

26% procedente5% parcialmente procedente65% improcedente

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