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STJProcedenteJulgamento: 12/04/2022

Recurso Especial nº 00022376120198210040

Processo nº 0002237-61.2019.8.21.0040

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Receptação · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Aplicação da Pena · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
ReceptaçãoAdulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAplicação da PenaCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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