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STJImprocedenteJulgamento: 16/01/2020

Recurso Especial nº 00022166720134036107

Processo nº 0002216-67.2013.4.03.6107

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Imunidade · Extinção da Execução · Sucumbência
Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoImunidadeExtinção da ExecuçãoSucumbência
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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