STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/01/2020

Recurso Especial nº 00022157720124036120

Processo nº 0002215-77.2012.4.03.6120

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Anulação de Débito Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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