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STJImprocedenteJulgamento: 13/12/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00020370920178190031

Processo nº 0002037-09.2017.8.19.0031

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Defeito, nulidade ou anulação · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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