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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/05/2023

Recurso Especial nº 00015887420094058302

Processo nº 0001588-74.2009.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Compensação · Contribuição sobre a folha de salários · Expedição de CND · Suspensão da Exigibilidade
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCCompensaçãoContribuição sobre a folha de saláriosExpedição de CNDSuspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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