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STJImprocedenteJulgamento: 26/02/2020

Agravo em Recurso Especial nº 00015769720178260530

Processo nº 0001576-97.2017.8.26.0530

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Regime inicial · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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