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STJProcedenteJulgamento: 22/11/2024

Recurso Especial nº 00015308020194020000

Processo nº 0001530-80.2019.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Gratificações de Atividade · Irredutibilidade de Vencimentos · Violação Literal à Disposição de Lei · Sucumbenciais
Gratificações de AtividadeIrredutibilidade de VencimentosViolação Literal à Disposição de LeiSucumbenciais
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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