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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/11/2022

Recurso Especial nº 00015111620208120004

Processo nº 0001511-16.2020.8.12.0004

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Regime inicial · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Regime inicial

27% procedente15% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 1.635 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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