STJImprocedenteJulgamento: 08/06/2021

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00015025720168030000

Processo nº 0001502-57.2016.8.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Improbidade Administrativa · Esbulho / Turbação / Ameaça · Imissão · Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

Improbidade Administrativa Esbulho / Turbação / Ameaça Imissão Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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