STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2025

Recurso Especial nº 00013945920228190004

Processo nº 0001394-59.2022.8.19.0004

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Indenização por Dano Moral · Compra e Venda · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Moral Compra e Venda Obrigação de Fazer / Não Fazer Ônus da Prova Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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