Recurso Especial nº 00013634120238260996
Processo nº 0001363-41.2023.8.26.0996
Superior Tribunal de Justiça
Pena Privativa de Liberdade · Progressão de Regime · Contagem de Prazo para os Benefícios · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Pena Privativa de LiberdadeProgressão de RegimeContagem de Prazo para os BenefíciosPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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