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STJProcedenteJulgamento: 19/08/2020

Recurso Especial nº 00012997220178260242

Processo nº 0001299-72.2017.8.26.0242

GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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