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STJImprocedenteJulgamento: 28/05/2021

Recurso Especial nº 00011899120198030000

Processo nº 0001189-91.2019.8.03.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Uso de documento falso · Peculato · Crimes da Lei de licitações · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Competência por Prerrogativa de Função
Uso de documento falsoPeculatoCrimes da Lei de licitaçõesPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCompetência por Prerrogativa de Função
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Como os tribunais decidem: Uso de documento falso

62% procedente4% parcialmente procedente32% improcedente

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